Estatuto da criança e do adolescente.

Lei nº 8.069. Cámara dos Deputados. Actualizada. (2012)

O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do universo mais específico vinculado ao tratamento social e legal que deve ser oferecido às crianças e adolescentes no Brasil, dentro de um espírito de maior proteção e cidadania decorrentes da própria Constituição promulgada em 1988. O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo fruto da lei 8.069 de 1990. Consoante a própria Lei, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornouse um referência para proteção e concretização dos direitos das crianças e adolescentes no país, na medida em que reconhece as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, por serem destinatários de direitos e obrigações sob a ótica da igualdade. De acordo com o seu art. 2°, criança é toda pessoa até 12 anos de idade incompletes, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Também estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nestes termos, o ECA, de acordo com os termos da Convenção dos Direitos da Criança da ONU, de 1990, reconhece a situação de vulnerabilidade de crianças e adolescentes e prevê, entre outros delitos relacionados ao Tráfico de Crianças e Adolescentes, a punição da promessa de filho ou pupilo a terceiro,mediante paga ou promessa de recompensa, promoção ou auxílio a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com fito de lucro.

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Autor: Administración

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